AREsp 2394930 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, cabendo salientar que o acórdão do STJ também não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, cabendo salientar que o acórdão do STJ também não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.