AREsp 2193437 - ACORDAO

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Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, sob o regime da repercussão geral, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa e o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de decisão de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, sob o regime da repercussão geral, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa e o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno