EAREsp 2266674 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a questão trazida se relaciona ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que exige repercussão geral para admissão do recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso ao STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a questão trazida se relaciona ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que exige repercussão geral para admissão do recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.