AREsp 2502180 - DECISAO

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Alegações que demandariam a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça enquadram-se na matéria infraconstitucional definida pelo Tema n. 181 do STF; não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Alegações que demandariam a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça enquadram-se na matéria infraconstitucional definida pelo Tema n. 181 do STF; não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.