AREsp 2422414 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e considerando que a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, decididos pelo STJ, configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido versus art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e considerando que a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, decididos pelo STJ, configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.