AREsp 2451281 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, como a matéria controvertida envolve análise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), trata‑se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), indicando a impossibilidade de admitir o recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão recorrido com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, como a matéria controvertida envolve análise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), trata‑se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), indicando a impossibilidade de admitir o recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.