AREsp 2368756 - DECISAO

AREsp 2368756 - DECISAO

Havendo fundamentação do acórdão recorrido compatível com a tese do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria que demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 —, não estando demonstrada repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão recorrido compatível com a tese do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria que demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 —, não estando demonstrada repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.