AREsp 2423455 - DECISAO

AREsp 2423455 - DECISAO

Por serem as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com pedido de admissão e provimento negado; recurso teve seguimento negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Por serem as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com pedido de admissão e provimento negado; recurso teve seguimento negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Determina-se a publicação e a intimação das partes.