AREsp 2540186 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário que discuta não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal entendeu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, é matéria infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário que rediscute tal não conhecimento deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.