AREsp 2600334 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cuja discussão demande reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.