EAREsp 2301135 - DECISAO

EAREsp 2301135 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque sua admissão exigiria reanalisar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque sua admissão exigiria reanalisar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.