AREsp 1737911 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior e sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Presunção De Inocência, Dolo Eventual, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Presunção De Inocência Dolo Eventual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior e sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.