AREsp 2403309 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.