AREsp 1739834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não admitem prosseguimento em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de ausência de repercussão geral a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não admitem prosseguimento em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.