AREsp 2279858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser admitido uma vez que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, conforme o Tema n. 181 do STF, essa matéria não possui repercussão geral, de modo que o tribunal de origem competia a negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser admitido uma vez que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, conforme o Tema n. 181 do STF, essa matéria não possui repercussão geral, de modo que o tribunal de origem competia a negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.