AREsp 2477204 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem natureza de repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.