AREsp 2433227 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de decisões conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.