EAREsp 2008272 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que busca rediscutir admissibilidade de recurso de outro tribunal
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando não houve exame do recurso especial
3. 3 Possibilidade de embargos de divergência para discutir violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não cabe ao Supremo admitir recurso que rediscuta os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; além disso, tendo o STJ não conhecido do recurso especial por incidência de súmulas, não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 2.539-2.543 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.