AREsp 2487774 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a falta de repercussão geral e a vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade definidos no Tema n. 181 do STF tornam inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal pela suposta falta de fundamentação
  2. 2 Exigência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a falta de repercussão geral e a vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade definidos no Tema n. 181 do STF tornam inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.