AREsp 2545153 - DECISAO

AREsp 2545153 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada pelo recorrente se vincula ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; anotou-se ainda o não cabimento de agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sob o regime da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada pelo recorrente se vincula ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; anotou-se ainda o não cabimento de agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se