EAREsp 2262971 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema N. 181 Do Stf; Acórdão Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema N. 181 Do Stf; Acórdão Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu de recurso anterior (agravo interno)
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre o exame prévio de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.