AREsp 2512288 - DECISAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque, na jurisprudência do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação em face de repercussão geral não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais o Tema 1.255/STF abrange a matéria discutida, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento à luz da repercussão geral.

Parties
Embargante: São Martinho S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

São Martinho S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral reconhecida
  2. 2 Incidência do Tema 1.255/STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa e consequência para recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque, na jurisprudência do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação em face de repercussão geral não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais o Tema 1.255/STF abrange a matéria discutida, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento à luz da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 7.104/7.106, com a remessa do caderno processual eletrônico ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.255/STF.
  • Publique-se.