AREsp 2524175 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.