AREsp 1671155 - DECISAO

AREsp 1671155 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que visa rediscutir o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que visa rediscutir o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.