AREsp 954650 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de ofensa aos direitos fundamentais dependiam da análise de legislação infraconstitucional (por exemplo, art. 1.022 do CPC), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, nos autos há decisão prévia que indeferiu a sustentação oral, não caracterizando irregularidade que autorizasse prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório E Ampla Defesa Recurso Extraordinário Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de insurgência contra decisão que indeferiu sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de ofensa aos direitos fundamentais dependiam da análise de legislação infraconstitucional (por exemplo, art. 1.022 do CPC), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, nos autos há decisão prévia que indeferiu a sustentação oral, não caracterizando irregularidade que autorizasse prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.