AREsp 2343687 - DECISAO

AREsp 2343687 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não gera repercussão geral; como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, não é possível rediscutir esses requisitos no recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para recurso extraordinário quando o STJ não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não gera repercussão geral; como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, não é possível rediscutir esses requisitos no recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.