AREsp 2296253 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Agravo Interno, Tema 181 Do STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Agravo Interno Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se