REsp 1813833 - DECISAO

REsp 1813833 - DECISAO

Não tendo as partes recorrentes demonstrado a repercussão geral da questão constitucional suscitada, requisito previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035, § 2º, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (recurso Não Conhecido Por Ausência De Demonstração Da Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (recurso Não Conhecido Por Ausência De Demonstração Da Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação dos arts. 102, §3º, da Constituição e 1.035, §2º, do CPC quanto à exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não tendo as partes recorrentes demonstrado a repercussão geral da questão constitucional suscitada, requisito previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035, § 2º, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Publique-se.