EREsp 2028234 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, e porque a demanda do recorrente em verdade impugnava decisão de não conhecimento do recurso anterior, questão de admissibilidade já sujeita ao Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida, ainda, gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência para analisar vícios do art. 1.022 do CPC e art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, e porque a demanda do recorrente em verdade impugnava decisão de não conhecimento do recurso anterior, questão de admissibilidade já sujeita ao Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida, ainda, gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.