AREsp 2425670 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujo objeto exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF) e não tendo sido demonstrada repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujo objeto exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF) e não tendo sido demonstrada repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.