Rcl 44186 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre conhecimento de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.