AREsp 2421788 - DECISAO

AREsp 2421788 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se