AREsp 2401129 - DECISAO

AREsp 2401129 - DECISAO

Por se tratar de matéria que versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não é suficiente para admitir o recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não é suficiente para admitir o recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.