AREsp 2489352 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, devendo-se, portanto, negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Consequências do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, devendo-se, portanto, negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.