AREsp 2554565 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e aplicação análoga da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.