AREsp 2459630 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
3. 3 Concessão de gratuidade de justiça apenas para custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não gera repercussão geral, e, por isso, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, contudo, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.