AREsp 2102697 - DECISAO

AREsp 2102697 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO e outra; Recorrido: CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 197 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Tema 197 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO e outra

Recorrente

CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica