AREsp 1996364 - DECISAO

AREsp 1996364 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e, diante da vedação à reavaliação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, por isso, deve ter o seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e, diante da vedação à reavaliação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, por isso, deve ter o seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se