AREsp 2094639 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, porquanto a discussão proposta exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, porquanto a discussão proposta exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.