REsp 2097095 - DECISAO

REsp 2097095 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral; nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional, de modo que não cabe rediscussão dessa matéria no recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral; nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional, de modo que não cabe rediscussão dessa matéria no recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.