AREsp 2501760 - DECISAO

AREsp 2501760 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discute admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não tem repercussão geral; além disso, não se concede habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento do recurso pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discute admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não tem repercussão geral; além disso, não se concede habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.