AREsp 2470135 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, nos autos houve incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Súmula 182 STJ Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, nos autos houve incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.