AREsp 2459606 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam inadmissão de recurso anterior
2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute inadmissão anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC), e no STJ o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.