EAREsp 2439579 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por tribunal anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado diante da negativa de seguimento.