AREsp 2454512 - DECISAO

AREsp 2454512 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral em casos de discussão sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.