REsp 2049427 - DECISAO
Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF
- 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui natureza infraconstitucional
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment