REsp 2105941 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e exige repercussão geral, inexistente nos autos; ademais, eventuais questões fáticas apontadas não podem ser revistas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
parte recorrente; DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo STJ
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Nulidade Processual Por Documentos Novos, Tema 181 Do STF, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Nulidade Processual Por Documentos Novos Tema 181 Do STF +2 more

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Parties

parte recorrente

DNIT

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por juntada de documentos novos e falta de intimação para alegações finais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e exige repercussão geral, inexistente nos autos; ademais, eventuais questões fáticas apontadas não podem ser revistas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.