EAREsp 2159882 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido na forma do Tema n. 339 do STF e tratando-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas/stj, Temas STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas/stj Temas STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido na forma do Tema n. 339 do STF e tratando-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.