AREsp 2576927 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas 181 e 182 do STF: a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181) e a valoração das circunstâncias do art.59 do CP para fixação da pena-base também é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 182); ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e, tendo as instâncias consideradas a quantidade expressiva de droga (art.42 da Lei 11.343/2006), a majoração da pena-base foi considerada válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Tema 181/stf, Tema 182/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art.5º, incisos XLVI, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de absolvição com base em prova produzida exclusivamente em inquérito policial
  3. 3 Pedido de reexame da dosimetria da pena e da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas 181 e 182 do STF: a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181) e a valoração das circunstâncias do art.59 do CP para fixação da pena-base também é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 182); ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e, tendo as instâncias consideradas a quantidade expressiva de droga (art.42 da Lei 11.343/2006), a majoração da pena-base foi considerada válida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.