AREsp 2291397 - DECISAO
Por força do Tema n.181 do STF, as alegações que visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral, falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial por tribunal competente (STJ) possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior
Ratio Decidendi
Por força do Tema n.181 do STF, as alegações que visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral, falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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